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Justiça do Estado de Alagoas; Coordenador do Curso de Direito e Docente na Universidade Estadual de

Mantido teto remuneratório de auditores fiscais

Carreira dos auditores fiscais possui sistema remuneratório composto por parcela fixa e outra variável, o que torna razoável a fixação de limites remuneratórios para os seus quatro níveis funcionais

Código Tributário prevalece sobre protocolo que reduziu imposto de importação

sobre a irretroatividade da Lei Tributária na aplicação do Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial número 15.

ADI 3764 será julgada diretamente no mérito, decide presidente do STF

Empresa previdenciária é condenada a pagar auxílio alimentação atrasado

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, o artigo 7º, ainda fundamenta a igualdade nas relações de trabalho

Câmara aprova admissão pelo STF de recurso com erro formal

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado José Genoíno (PT-SP) ao Projeto de Lei 1535

MT terá 10 dias para prestar informações em processo sobre pensão de ex-governadores

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“PL dos Estupradores”: a restrição dos direitos das mulheres e a nova era medieval

O debate nacional em torno de temas de família ganhou holofotes com o Projeto de Lei (PL) 1.904

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Reserva de vagas em concurso público é inconstitucional

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Tornada sem vigor inclusão de Membro do MP em Conselho Municipal

O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da Ação Penal Pública

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Temos mesmo que pagar imposto na partilha realizada no Divórcio Extrajudicial?

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Considerações sobre mediação escolar

Secretaria Estadual da Educação, de acordo com as necessidades e inovações que serão levadas ao seu conhecimento

Quinze perguntas recorrentes sobre Inventário Extrajudicial - e suas respostas

Lei 11.441/2007 e regulamentação pela Resolução 35/2007 do CNJ.

Santa Catarina ganha no Supremo o direito de não conceder reajuste automático a servidores